O Ministério Público Federal (MPF) deu um prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Lagoa Grande encaminhe Nota de Empenho e Folha de Pagamento referente às sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais em Educação (Fundeb) em 2011 que teriam – ou deveriam ter sido – pagas em 2012.

De acordo com o ofício nº 928/2013 do MPF, referente ao Inquérito Civil Público nº 1.26.001.000001/2012-24, a então prefeita Rose Garziera informou que para atingir o mínimo de 60% estipulado pela Lei nº 11.494/07, no ano de 2011, pagou em forma de bônus em 26 de março de 2012 a quantia de R$ 264.030,30.

Como a gestão atual não encontrou nenhum dado referente a essa folha de pagamento, está sendo solicitado ao Conselho do Fundeb, Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Pernambuco (Sintepe) e Câmara de Vereadores informações a respeito do pagamento das referidas sobras do Fundo.

Como foi amplamente divulgado, os servidores em educação de Lagoa Grande, bem como os demais servidores, ficaram sem receber os salários de dezembro e 13º salário de 2012. Confiram abaixo o ofício do MPF:

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