O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informar sobre o cumprimento, pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), das exigências feitas durante a concessão da licença ambiental, em 2005, para operação do Complexo Hidrelétrico de Paulo Afonso e Usina Piloto, no norte da Bahia. Passados 12 anos, o instituto ainda não apresentou ao MPF uma análise que permita concluir quais condicionantes foram cumpridas, impedindo a renovação da licença, vencida desde 2009, e a adequada proteção ao meio ambiente.
De acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais e potencialmente poluidores dependem de prévio licenciamento ambiental. Entretanto, segundo a recomendação, como a Chesf iniciou as atividades do Complexo Hidrelétrico de Paulo Afonso antes de 1º de fevereiro de 1986, o Conselho Nacional do Meio Ambiente prevê que “sua regularização se dará pela obtenção da Licença de Operação (LO) sem a necessidade de apresentação de Relatório de Impacto Ambiental (Rima)”.
Para regularizar as atividades da hidrelétrica, em dezembro de 2005, o Ibama expediu a LO nº 509, que estabeleceu condicionantes à Chesf, a exemplo de implementação de plano de conservação da fauna terrestre, apresentação de plano de revitalização e organização das áreas de visitação no Complexo de Paulo Afonso, um estudo sobre as potencialidades do município de Glória, entre outros. A LO foi expedida com vigência de quatro anos e encontra-se, portanto, vencida desde 2009.
Inquérito civil
No curso do inquérito civil nº 1.14.000.000774/2000-06, instaurado para verificar o cumprimento dessas condicionantes, o MPF verificou que em setembro de 2011 o instituto emitiu o Parecer nº 100/2011, em que concluiu que “foram observadas diversas falhas e lacunas” e que “a maior parte das condicionantes constam como parcialmente atendidas e não atendidas, sendo ainda verificadas pendências no acompanhamento e na comunicação com o Ibama”.
A partir de pedido de informações encaminhado pelo MPF em junho deste ano sobre o cumprimento das condicionantes, o Ibama informou que, para subsidiar a renovação da LO nº 509, seriam necessárias análises preliminares das condicionantes pela equipe técnica responsável, com estudo dos documentos elaborados entre os anos de 2011 e 2013. O Ibama informou ainda que a Chesf foi autuada, em 11 de agosto de 2012 e em 9 de março de 2017, por infrações ambientais relacionadas ao descumprimento das condicionantes da licença.
O MPF entende que a demora do Ibama na avaliação de cumprimento das condicionantes prejudica a renovação da licença e a adequada proteção do meio ambiente atingido. A recomendação, expedida em 27 de outubro, requereu a apresentação das informações, pelo Ibama, dentro do prazo de 90 dias, a partir do seu recebimento.
Recomendação
A recomendação é um documento enviado a órgãos públicos para que cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. É uma das formas de atuação extrajudicial do Ministério Público, que visam a acelerar a resolução de um problema ou situação sem a necessidade de ajuizar uma ação e aguardar todo o curso do processo na Justiça. As informações são do MPF-BA. (foto: divulgação)
