O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao diretor-presidente da Empresa Petrolinense de Trânsito e Transporte Coletivo (EPTTC), Daniel Ferreira, para regularizar o transporte intermunicipal na região.

A recomendação, do promotor Lauriney Reis, é para que conste expressamente, no alvará expedido aos proprietários de veículos de transporte público, que o MPPE não autoriza este serviço.

A decisão partiu depois que o Ministério observou que o documento expedido pela EPTTC não deixa claro a não-autorização. Após a recomendação, a EPTTC informou que fiscaliza exclusivamente os veículos de transporte que circulam nas vias municipais e que não autoriza o transporte intermunicipal.

A Empresa disse ainda que não fornece autorização para a execução dos serviços de transporte intermunicipal, já que esta seria uma competência estadual. Após a recomendação, a EPTTC terá um prazo de 30 dias para apresentar relatório sobre o cumprimento da medida. As informações são do MPPE.