O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça da cidade de Carnaíba, no Sertão do Pajeú, entrou com ação civil pública a fim de garantir o fornecimento do medicamento Acerato de Gosserrelina a pacientes portadores de câncer de próstata. A ação teve o objetivo de providenciar o amparo a esses pacientes para garantir a integral e efetiva assistência à saúde.

“O direito à saúde configura desdobramento do direito próprio à vida, encontrando no bojo na Carta Maior a sua completa e indispensável tutela“, disse o promotor de Justiça de Carnaíba, Ariano Tércio Silva de Aguiar, autor da ação. O MPPE requereu a solicitação de concessão de medida liminar para fornecer a medicação necessária e em quantidade suficiente para a continuidade do tratamento do paciente.

A decisão, proferida pelo juiz Pablo de Oliveira Santos, da Vara Única da Comarca de Carnaíba, postulou a urgência na regularização do fornecimento da medicação sob pena de multa diária. “O Estado não pode interferir determinando qual o medicamento deve fornecer, pois o que se objetiva é garantir maior eficácia no tratamento do paciente“, disse o juiz em sua decisão. O magistrado solicitou, ainda, que a regularização no fornecimento seja feita em até dez dias. Com a palavra, o Governo de Pernambuco.