O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Itapetim, no Sertão do Pajeú, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento ao erário contra um ex-vereador e um ex-presidente da Câmara de Vereadores do município. O MPPE também requereu, liminarmente, à Justiça o bloqueio de bens e de valores dos ex-vereadores até o montante suficiente para o ressarcimento da quantia reclamada, no valor de R$ 14.762,57. Os réus são acusados de, nos anos de 2009 e 2010, terem nomeado uma servidora ‘fantasma’ para cargo comissionado da Câmara de Vereadores, sem que ela tenha exercido a função.

De acordo com a promotora de Justiça Lorena Medeiros Santos, em meados de 2009 um vereador do município de Itapetim procurou a mulher, moradora da zona rural do município, e solicitou cópia de seus documentos, argumentando que iria inscrevê-la em um programa de assistência social, para o recebimento de R$ 50,00 mensais. A investigação do MPPE comprovou que, na ocasião, o vereador pediu que a senhora assinasse duas folhas de papel. No entanto, a testemunha não soube dizer do que se tratava o documento assinado porque não sabe ler nem escrever, tendo apenas aprendido a assinar o próprio nome.

Ainda de acordo com as investigações, ela era convidada a comparecer à Câmara de Vereadores a cada três meses, quando assinava algumas folhas a mando do vereador, sem saber do que se tratavam. Com relação aos R$ 50,00 do suposto benefício, estes eram entregues a ela pela esposa do vereador na Câmara Municipal ou na Secretaria de Educação. A mulher só ficou sabendo da fraude quando compareceu à Vara do Trabalho para pleitear o benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência (Loas) para seu filho menor de idade. Na ocasião, recebeu a informação de que possuía vínculo empregatício com a Câmara Municipal de Itapetim, como assessora administrativa lotada no gabinete do presidente da casa.

“O vereador arquitetou a fraude, levando a declarante a crer que o valor recebido vinha de um benefício do Governo, entregando sua documentação e assinando seu nome toda vez que se chamava para o fazer. Já o presidente da Câmara de Vereadores foi responsável por efetivar a sua nomeação, ainda que a declarante jamais tenha prestado serviços à Casa Legislativa”, argumenta a promotora de Justiça.

Vínculo empregatício

Durante a vigência do vínculo empregatício, ela figurou na folha de pagamento da Câmara de Itapetim e, nessa condição, foi pago a título de salários o valor total de R$ 14.762,57. “A conduta de apropriar-se indevidamente de dinheiro público constitui ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública, conforme descrito nos artigos 9º, 10º e 11º da Lei de Improbidade Administrativa”, diz a promotora de Justiça. O MPPE requereu à Justiça que o ex-vereador e o ex-presidente da Câmara sejam condenados a penas previstas na Lei nº 8.429/92, como a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, declaração de indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. As informações são do MPPE.