O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) notificou a Câmara Municipal de Buíque sobre a emenda à Lei Orgânica nº 01/2023, que concede pensão vitalícia a ex-vereadores e ex-prefeitos. A Prefeitura de Buíque informou que tomará as providências necessárias para acatar a recomendação e suspenderá eventuais pagamentos decorrentes dessa emenda.

A Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores também recebeu a notificação e afirmou que proporá ao Plenário a revogação dos dispositivos que garantem o pensionamento.

A recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Joana Turton Lopes, baseia-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera a concessão de benefícios permanentes a ex-ocupantes de cargos políticos uma afronta aos princípios da igualdade, impessoalidade, moralidade pública e responsabilidade com gastos públicos.

A promotora ressaltou que a prática não é compatível com a Constituição Federal, que exige que todos os ocupantes de cargos temporários contribuam para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).