Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), os gestores da prefeitura e da Secretaria de Desenvolvimento Social do município da Pedra (Agreste) devem justificar a ausência de chamamento público destinado à implementação de programa de segurança alimentar e subscrever o termo de fomento e/ou de colaboração com a Cozinha Comunitária Dom Helder Câmara. Eles têm prazo de dez dias para enviar à Promotoria de Justiça local a cópia dos atos e os instrumentos publicados em Diário Oficial, que garantem uma alimentação saudável e adequada às pessoas em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar no município.
Assinada pelo promotor de Justiça Raul Lins Bastos Sales, a recomendação levou em consideração, dentre outros pontos, o grande lapso de tempo entre o acordo pactuado com o governo do Estado, a liberação dos recursos e a presente data, sem que fosse realizado pela municipalidade o chamamento público preconizado nos artigos 30 e 31 da Lei Nº 13.019/2014.
Foi considerado, ainda, que já se esvaem mais de 24 meses desde o primeiro repasse dos recursos aos cofres municipais e, até a presente data, não houve implementação de qualquer equipamento equivalente à cozinha comunitária pela Secretaria de Desenvolvimento Social, tampouco existindo notícia de equipamento congênere particular no município, mesmo diante de um cenário de insegurança alimentar e vasta necessidade de se fornecer comida às pessoas vulneráveis sociais em Pedra. A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE ontem (31/07).
