Atento à necessidade das comunidades rurais de Petrolina, de ver restabelecido o sistema de abastecimento de água apto a atender suficientemente toda a coletividade, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da promotora de Justiça Ana Cláudia de Sena Carvalho, recomendou à Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco (Codecipe), que, no prazo de 60 dias úteis, promova a regularização do fornecimento de água para os moradores.
Também foi recomendado à Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) para que seja retomado o processo periódico de análise da água distribuída às comunidades rurais do município.
A recomendação tem por base um Inquérito Civil existente na promotoria local, o qual objetiva realizar melhorias no serviço de abastecimento de água nas comunidades rurais, determinando a regularidade do fornecimento e qualidade da água oferecida, além do artigo 5, inciso XXXII da Constituição Federal: “o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor” e do artigo 6 da Carta Magna de 1998, que fala como o direito social de acesso à água é dever do Estado.
