Esta semana, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendações para o Poder Executivo do Município de Salgueiro (Sertão Central) justificar a contratação de qualquer profissional artístico que seja realizada via inexigibilidade de licitação. Além disso, o órgão fiscalizador pede à prefeitura que se abstenha de realizar a contratação de shows e artistas para o período junino, cujos valores extrapolem a média paga aos artistas locais/regionais.
Em um dos documentos, direcionado ao prefeito Marcones Sá e à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia de Salgueiro, o MPPE recomendou ao município evitar a realização de novas contratações artísticas via inexigibilidade de licitação, sobretudo quando se tratar de empresas que tenham servidores municipais como participantes e nos casos em que for viável a competição para o fornecimento de bens ou prestação dos serviços ao município.
Segundo o inquérito civil nº 01939.000.158/2022, instaurado pela Promotoria de Salgueiro, a administração vem contratando bandas cujos integrantes são servidores públicos comissionados municipais, em desconformidade com o artigo 14 da lei nº 14.133/2021 – o qual veda, entre outras questões, a participação de pessoas com vínculos de natureza financeira, trabalhista ou civil em licitações ou participação na execução de contratos com o dirigente do órgão ou instituição contratante.
No texto do documento, a Promotora de Justiça, Adna Leonor Vasconcelos, ressalta que a contratação de qualquer profissional do setor artístico, via inexigibilidade de licitação pelo Município, deve obedecer aos trâmites legais previstos. Destaca, ainda, que esse procedimento em contratos artísticos deve ser precedida de outro que justifique a escolha, como a inviabilidade de competição – assim como o preço, a contratação direta ou através de empresário exclusivo e a consagração do profissional pela crítica especializada ou opinião pública.
Em outra recomendação encaminhada ao prefeito e à chefe de Gabinete de Salgueiro, o MPPE aconselha a adoção de critérios justos e razoáveis com relação aos gastos do Município, bem como suspenda ou rescinda a contratação do artista/banda indicada no contrato com valores exorbitantes e proceda a redução dos gastos com as festividades juninas que comprometa a prestação de serviços essenciais para os cidadãos salgueirenses.
Portal da Transparência
O MPPE recomenda, ainda, a atualização imediata do Portal da Transparência do Município, cumprindo assim o disposto na Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), no que tange às licitações e contratações públicas divulgando, no mínimo, os editais com seus respectivos termos de referência ou projetos básicos. Devem incluir também as cotações de preço e sua justificativa, bem como todos os atos decisórios com a respectiva fundamentação, as atas de sessão para apresentação de propostas e julgamento, bem como os contratos porventura celebrados. As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de ontem (12) e desta terça-feira (13) de junho de 2023. As informações são do MPPE.
