Em Santa Filomena (PE), Sertão do Araripe, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito Pedro Gildevan Coelho Melo, que seja deflagrado, no prazo de 30 dias, processo legislativo voltado à regulamentação de cessões de servidores públicos. Neste mesmo período, também devem ser adotadas todas as providências necessárias à regularização de eventuais cessões que não atendam aos requisitos legais.
Assinada pelo 1° promotor de Justiça de Ouricuri, Manoel Dias da Purificação Neto, a recomendação está respaldada, dentre outros parâmetros, no fato de que incumbe ao MPPE “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, na forma do artigo 127, caput, e artigo 129, inciso III, da Constituição da República”.
Também foi levado em consideração, o fato de que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), nos processos TC nº 0503654-9 e TCE-PE Nº 1406803-5, estabeleceu como requisitos mínimos à realização de cessão, “estar o servidor em exercício de cargo efetivo; haver previsão legal; efetivar a celebração de convênios, quando entre poderes da mesma esfera ou entre esferas distintas de governo; editar e publicar ato (portaria) que mencione, entre outros, o motivo e o prazo da cessão e a quem cabe o ônus da remuneração do servidor”. A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE, no último dia 20 de março.
