O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura e à Câmara Municipal de Petrolina a criação e implementação, no prazo de 120 dias, do Conselho e do Fundo Municipais de Segurança Pública, conforme o previsto na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). A medida pretende fortalecer a segurança pública local, permitindo maior integração entre a comunidade e as autoridades.

Para a implementação das políticas, as promotorias de Justiça Criminais e de Cidadania de Petrolina orientaram a gestão municipal a adotar as providências necessárias para elaborar e apresentar um Projeto de Lei no intuito de criar o Conselho e o Fundo Municipais de Segurança. Em seguida, cabe ao Poder Legislativo colocar a proposta em pauta de votação.

A recomendação foi motivada pela inexistência dessas estruturas, consideradas essenciais para a formulação de políticas públicas de prevenção da violência na cidade de Petrolina.

“Os municípios brasileiros, incentivados pelo Ministério da Justiça e Secretaria Nacional de Segurança Pública, devem implementar ações voltadas à segurança comunitária, repensar suas políticas sociais e urbanísticas e incorporar a dimensão da prevenção da violência. No caso de Petrolina, não existem diretrizes da política de segurança pública nem o próprio Conselho Municipal, que deveria ser o canal direto de diálogo entre as lideranças comunitárias e autoridades dos órgãos de segurança pública”, alertam os Promotores de Justiça, no texto da recomendação.

Prazo

O MPPE estabeleceu um prazo de 30 dias para que a prefeitura informe se acatará a recomendação ou justificar o motivo de não fazê-lo. A recomendação, expedida conjuntamente pela 1ª,  6ª,  8ª Promotorias de Justiça Criminais e a 3ª Promotoria de Defesa da Cidadania, foi publicada integralmente no Diário Oficial do MPPE do dia 1º de outubro.