O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Maria da Boa Vista (Sertão do São Francisco), recomendou ao Poder Executivo Municipal a criação do Conselho de Direitos da Pessoa Idosa, bem como o envio à Câmara de Vereadores de projeto de lei para instituir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa (Lei Estadual nº 15.446/2014).
Se já existir esse conselho municipal em Santa Maria, com legislação de acordo com a Lei Estadual nº 15.446/2014, o prefeito George Duarte deve apenas enviar o projeto à casa legislativa para instituir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, que deverá ser incluído em pauta para deliberação e votação.
Por fim, a prefeitura deve informar à Promotoria sobre as medidas adotadas e o acatamento ou não da recomendação, de autoria da promotora de Justiça Juliana Falcão de Mesquita Abreu Martinez, que foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do último dia 22 de agosto.
