O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Petrolândia (Sertão de Itaparica) e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Juventude a implementação do serviço de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), em até 90 dias. Tais ações são medidas socioeducativas em meio aberto, ou seja, sem restrição de liberdade. Os planos são acompanhados pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), a partir do regimento de legislações municipais, estaduais e federais.

Em Petrolândia não consta o Programa de Acompanhamento de Crianças e Adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto, apesar de estarem registradas no CREAS 59 famílias usuárias do serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e um adolescente acompanhado por medida socioeducativa em meio aberto.

Nesse contexto, “é papel do MPPE prevenir e reprimir a prática de atos que possam levar à violação dos direitos humanos da criança e do adolescente, recomendar a adoção de medidas necessárias à garantia e ao respeito ao ordenamento jurídico nacional”, ressalta a promotora de Justiça Nycole Sofia Teixeira Rego.

Prazo

O MPPE recomendou à Prefeitura e à Secretaria de Desenvolvimento Social o acatamento da recomendação, num prazo de 10 dias, indicando o cronograma do documento, em até 15 dias. O texto completo da recomendação foi publicado no dia 13 de novembro de 2024 e está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE.