O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco está revertendo valores de multas trabalhistas para a Secretaria de Defesa Social (SDS), do Governo do Estado. O montante de R$ 283.980,32 será aplicado na execução do projeto de humanização dos espaços do Instituto de Medicina Legal (IML) destinados a perícia médico-legal em crianças e adolescentes vítimas de violência. Os detalhes da implantação do projeto foram articulados junto à SDS pela procuradora do Trabalho Jailda Pinto, responsável pela ação, na última terça-feira (10). Estiveram presentes na reunião a gerente geral de Polícia Científica do Estado, Sandra Maria dos Santos, e os gerentes do IML Paulo Ernando Ferraz Cavalcanti (geral) e Mauro José Catunda Luna (adjunto).

O programa já orçado visa a oferecer ao IML espaços específicos para o atendimento privativo de vítimas de violência infantil. As aquisições vão desde itens de uso comum, como a mobília das salas de espera, até instrumentos de inspeção médica de corpo e delito, como foco de luz ginecológico e demais acessórios de análise. Ao todo, serão beneficiadas oito das nove unidades regionais da Polícia Científica no Estado (Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Caruaru, Garanhuns, Nazaré da Mata, Ouricuri, Palmares e Petrolina).

A destinação dos recursos ao projeto é também fundamentada pelos mandamentos da Lei Nº 13.721/2018, que determina que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito a casos de violência doméstica e familiar contra mulher e violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Obrigações

Entre as obrigações aceitas pela SDS no convênio para o recebimento dos recursos estão a apresentação, a cada 120 dias, de relatório parcial de execução do projeto e a prestação de contas, em relatório final da execução físico-financeira a ser realizada em até 90 dias da implementação do instrumento. Durante todo o processo, o MPT fica na obrigação de exercer atividades de controle e fiscalização das ações de destinação dos recursos.