Na primeira videoconferência após a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a Câmara Municipal de Petrolina aprovou em sessão extraordinária, encerrada agora há pouco, dois projetos de lei enviados pelo prefeito Miguel Coelho. O primeiro (007/2020) cria cargos e funções temporárias na área da saúde pública para funcionar durante o combate ao Covid-19. O segundo projeto (008/2020), propõe isenção da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) a consumidores da Tarifa Social até 220 KWh, enquanto durar o estado de emergência decorrente da pandemia.

Como já era esperado, as duas matérias foram aprovadas por todos os 23 vereadores presentes – incluindo o presidente da Mesa Diretora, Osório Siqueira (MDB). Ele chegou a ser questionado por alguns colegas de que só poderia votar em casos de empate, funcionando como voto minerva. Osório, no entanto, explicou que o Regimento Interno da Casa Plínio Amorim permite ao presidente votar além de situações desse tipo.

Apesar de transcorrer tranquila, a sessão teve uma controvérsia. No projeto da CIP, que inclusive foi uma sugestão do líder oposicionista Paulo Valgueiro (PSD), o próprio vereador entrou com uma emenda propondo que a isenção da taxa se desse de maneira automática, caso a crise provocada pelo Covid-19 perdure por mais tempo.

A bancada governista, no entanto, entendeu que a emenda é inconstitucional por se tratar de matéria financeira. Valgueiro ainda tentou justificar a emenda, dizendo que só pretendia colaborar com o município. “O momento não é para egos, mas para colaboração”. Integrante da base aliada, Osinaldo Souza (MDB) disse reconhecer a proposta de Valgueiro, mas argumentou que a Procuradoria do Município manifestou preocupação com futuros problemas jurídicos que a emenda poderia causar ao governo.

Orientação

Na mesma linha, o líder da situação, Aero Cruz (MDB), disse que a bancada foi orientada tanto pelo TCE quanto pelo Ministério Público de Contas (MPC) a votar contra a emenda, mesmo admitindo “o bom serviço prestado” de Valgueiro, com sua sugestão. Outro governista, Alvorlande Cruz (Republicanos) – irmão de Aero – chegou a pedir que Valgueiro retirasse a emenda da pauta, pela sua inconstitucionalidade. Isso não aconteceu e a bancada acabou vetando a emenda por 16 votos contra cinco.