O Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) reconheceu, nesta quarta (29), a permanência da situação de calamidade pública no Estado e em 24 municípios, devido à pandemia de Covid-19. Os projetos de decreto legislativo (PDLs) que tratam do assunto passaram em discussão única, sem votos contrários. Outras quatro matérias em regime de urgência foram aprovadas em duas reuniões consecutivas pela manhã, concluindo a pauta da Sessão Legislativa Extraordinária instalada ontem (28).
O PDL nº 202/2021 convalida o Decreto nº 52.050/2021, assinado pelo governador Paulo Câmara na semana passada. O texto prorroga por mais 90 dias (até 31 de março de 2022) o estado de calamidade pública que vigora em Pernambuco desde março de 2020.
Já o PDL nº 203/2021 estende a medida até 31 de dezembro de 2021 em 24 municípios: Abreu e Lima, Afrânio, Água Preta, Alagoinha, Altinho, Bom Conselho, Buenos Aires, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Camutanga, Carnaubeira da Penha, Cedro, Ibimirim, Ibirajuba, Mirandiba, Orocó, Palmeirina, Passira, Recife, Salgadinho, Salgueiro, São José do Belmonte, Serrita e Tuparetama. Outras 159 cidades já haviam obtido a formalização recentemente.
Com o aval do Poder Legislativo, as localidades não serão penalizadas caso ultrapassem os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no período de calamidade. A flexibilização vale para despesas com pessoal, empenho e endividamento, assim como para o alcance dos resultados fiscais. Segundo o governo do Estado, o reconhecimento da situação excepcional é necessário para manter medidas sanitárias e administrativas de enfrentamento à pandemia, reforçar equipes e intensificar a cobertura vacinal.
