Em Paulista, Região Metropolitana do Recife (RMR), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebrou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com quatro estabelecimentos comerciais do município. Os acordos abordam questões relacionadas à ocupação irregular do espaço público, perturbação do sossego e poluição sonora, causadas por bares e barracas instaladas no bairro de Jardim Paulista Baixo.
A partir dos TACs, os representantes dos espaços concordaram em remover mesas e cadeiras colocadas em calçadas e ruas, e não voltar a ocupar essas áreas no futuro. Além disso, quem ainda não possui regularização perante a Prefeitura de Paulista se comprometeu a emitir, no prazo de 30 dias, o Alvará de Localização e Funcionamento e licença ambiental ou Certificado de licença, se for o caso.
Em relação à poluição sonora, o compromisso é cumprir os limites máximos aceitáveis de ruídos de acordo com o tipo de área e períodos do dia, conforme o artigo 15 da Lei Estadual nº 12.789/2005. Os estabelecimentos que não estão devidamente regularizados, devem se abster de emitir qualquer ruído por equipamentos sonoros e acústicos até que regularizem as condições de funcionamento. Como compensação pelos danos ambientais causados, os compromissários devem pagar a quantia de R$ 2 mil ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. As infoprmações são do MPPE.
