A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que isenta partidos políticos de multas eleitorais por descumprimento de cotas de gênero e raça. A decisão ocorreu por votação simbólica, sem registro nominal dos votantes, e a medida segue agora para análise no plenário do Senado.
A PEC tem como relator o senador Marcelo Castro (MDB-PI) e não sofreu alterações em relação ao texto já aprovado pela Câmara dos Deputados em julho. Com isso, caso seja aprovada no plenário, a proposta poderá ser promulgada rapidamente, sem necessidade de retornar à Câmara. A aprovação da PEC é considerada urgente por lideranças partidárias, que buscam regularizar a situação de suas agremiações antes do início oficial das campanhas das eleições municipais de 2024, que começa nesta sexta-feira.
Entre os principais pontos, a PEC propõe anistiar partidos que não cumpriram a cota de 30% de candidaturas femininas e a cota racial, além de permitir a compensação dessas irregularidades em futuras eleições. A proposta também introduz mudanças na aplicação da cota racial, estabelecendo um percentual fixo de 30%, e permite que os recursos do Fundo Partidário e Eleitoral sejam concentrados em um único candidato, o que pode afetar a distribuição de verbas para outras candidaturas de mulheres e negros. Outro ponto relevante é a criação de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para partidos políticos, que poderá aliviar as dívidas das agremiações, oferecendo parcelamento em até 180 meses e isenção de juros e multas.
Apesar do apoio generalizado entre os partidos, a PEC enfrenta resistência de setores da sociedade civil, que apontam para um possível enfraquecimento das regras de transparência e prestação de contas dos partidos. A proposta também tem sido criticada por permitir anistia ampla a diversas irregularidades cometidas por partidos políticos em eleições passadas. A votação em plenário está prevista para hoje, e, se aprovada, a medida poderá impactar diretamente as eleições municipais deste ano, já que os partidos poderão regularizar suas pendências com a Justiça Eleitoral a tempo das campanhas. (Fonte: O Globo)
