Desde ontem (10), a análise dos pedidos de viabilidade contra incêndios deve ser realizada diretamente com o Corpo de Bombeiros de Juazeiro. Antes, a solicitação era feita através do Regin, informou a Secretaria de Fazenda do município.
Para estabelecimentos em área acima de 100 metros quadrados, a solicitação deve ser feita através de requerimento próprio, disponível no site da Corporação, com a apresentação do Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico.
Em conformidade com a Lei 12.929 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no estado da Bahia, os prédios com área construída inferior a 100 metros quadrados ficam dispensadas de vistoria, com exceção de depósito de GLP e barracas de venda de fogos.
Tratando-se de lojas ou salas em galerias ou prédios, deverá ser apresentado o Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros Militar da galeria ou do prédio onde deverá funcionar o estabelecimento.
“A partir de 1º de janeiro de 2015, todas as renovações ficarão sujeitas às exigências da lei”, disse o secretário de Fazenda Raimundo Francisco. (foto/reprodução)
