Para promover a defesa do direito humano à educação e do patrimônio público, o procurador-geral de Justiça, Marcos Carvalho, recomendou a promotores e promotoras de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que atuam em 80 municípios, que orientem, cobrem e fiscalizem as prefeituras locais sobre a necessidade de retomada das obras paralisadas e inacabadas em unidades de educação básica.
A recomendação se baseia no Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica, instituído pela Medida Provisória nº 1.174, de 12 de maio de 2023, o qual contempla obras e serviços de infraestrutura, cujos valores tenham sido repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na esfera do Plano de Ações Articuladas (PAR), que estiverem paralisados ou inacabados na data de entrada em vigor da MP, com investimento previsto de quase R$ 4 bilhões até 2026.
Segundo a MP, regulamentada pela Portaria Conjunta MEC/MGI/CGU nº 82, de 10 de Julho de 2023, “a repactuação de obras e de serviços de engenharia destinados à Educação Básica pelos entes federativos, nos termos dos incisos I e II do parágrafo único do art. 8º da Medida Provisória nº 1.174, de 2023, se iniciará por meio de manifestação de interesse do ente federativo junto ao FNDE, no prazo de até 60 dias, contados do início da vigência desta Portaria”.
De acordo com o Governo Federal, há unidades da educação básica com obras paralisadas em Afrânio, Alagoinha, Aliança, Amaraji, Angelim, Araripina, Arcoverde, Barra de Guabiraba, Belém do São Francisco, Belo Jardim, Betânia, Bodocó, Bom Conselho, Brejinho, Brejo da Madre de Deus, Calçado, Calumbi, Camaragibe, Camocim de São Félix, Capoeiras, Carnaubeira da Penha, Catende, Condado, Correntes, Cortês, Cumaru, Custódia, Escada, Feira Nova, Flores, Floresta, Gameleira, Garanhuns, Glória do Goitá, Goiana, Iati, Ibirajuba, Ilha de Itamaracá, Inajá, Itaíba, Itaquitinga, Jaqueira, Jatobá, Joaquim Nabuco, Jupi, Jurema, Lajedo, Manari, Maraial, Mirandiba, Nazaré da Mata, Palmares, Palmeirina, Paudalho, Pedra, Pesqueira, Petrolândia, Petrolina, Poção, Pombos, Quipapá, Recife, Riacho das Almas, Ribeirão, Sanharó, Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Filomena, Santa Maria da Boa Vista, São Benedito do Sul, São Bento do Una, São José do Egito, Tacaimbó, Tacaratu, Terezinha, Toritama, Triunfo, Tupanatinga, Vicência, Vitória de Santo Antão e Xexéu.
A Recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da última segunda-feira (24).
