As contas do prefeito de Pilão Arcado (norte da Bahia), João Ubiratan Queiroz Lima, referentes ao exercício de 2015, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado (TCM-BA), na sessão realizada ontem (17). O conselheiro José Alfredo Dias, relator do parecer, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a suposta prática de improbidade administrativa nas irregularidades relacionadas à licitação.

Ele aplicou ao gestor multas de R$15 mil, pelas irregularidades contidas no relatório técnico; de R$8.640,00, pela não publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal; e de R$17.280,00, equivalente a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Sobre a última multa aplicada, os conselheiros Paolo Marconi e Raimundo Moreira votaram pela sanção equivalente a 30% dos subsídios anuais, mas foram vencidos pela maioria do Pleno. O mérito das contas ficou comprometido em razão da extrapolação do limite para despesa total com pessoal, que no 3º quadrimestre do exercício representou 61,72% da receita corrente líquida do município, quando o máximo permitido pela LRF é de 54%. A relatoria registrou ainda a sonegação de procedimento licitatório ao exame da Inspetoria Regional do TCM-BA e o não pagamento pelo gestor de multas e ressarcimentos imputados anteriormente. Cabe recurso da decisão. (fonte: TCM-BA/foto: arquivo reprodução)