O Plenário do Senado aprovou, no final da tarde de ontem (7), relatório de Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) favorável a projeto de lei (PLS 209/2015) que amplia direitos e benefícios aos consumidores de energia elétrica. Entre outras medidas, a matéria prevê que, em caso de interrupção no fornecimento, a empresa prestadora do serviço público de distribuição de energia deverá pagar multa ao usuário final – em espécie ou na forma de crédito – e em um prazo não superior a três meses após o período de apuração da fatura.

O substitutivo acata emenda apresentada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), prevendo que 20% da metade do Fundo Social – alimentado por recursos da comercialização de petróleo da União – sejam destinados à expansão da rede de gasodutos no país por meio de uma estrutura denominada Brasduto. “A outra metade do Fundo continua integralmente assegurada à Saúde e Educação”, explicou Fernando Bezerra. Os 50% restantes serão destinados ao Brasduto (20%) e aos Fundos de Participação dos Estados/FPE e dos Municípios/FPM (30%).

“Chegamos a um texto comum, que atende as diferentes demandas das lideranças desta Casa e dos governadores, representados pelo governador Wellington Dias (PT-PI), que participou das conversas que tivemos para o amadurecimento desta matéria“, destacou o relator. “Conseguimos construir uma convergência, que engloba esta parcela de compensação aos Estados e municípios”, reforçou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), em referência às definições sobre os percentuais de distribuição dos recursos do Fundo Social.