Ontem (19) a Guarda Civil Municipal de Juazeiro (BA) recebeu da Polícia Federal (PF) a autorização do convênio de porte de arma. Na Bahia as cidades de Itaberaba e Tucano também receberam a mesma autorização.

O porte de arma está previsto na Lei 13.022 de 8 de agosto de 2014, no seu artigo, segundo no qual descreve que “incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas à função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal“. Ainda prevista na lei está a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas, além do patrulhamento preventivo e compromisso com a evolução social da comunidade e, quando necessário, o uso progressivo da força.

O convênio foi assinado pelo superintendente regional da PF, Daniel Justos Madruga, em Salvador. Para a inspetora-chefe Josilene Lins, a Guarda Municipal estará mais apta a realizar a segurança das cidades. “Estamos muito felizes por mais uma conquista da corporação, pois nos empenhamos muito desde o início do plano de trabalho, e a realização dos cursos de formação e todos os critérios exigidos pela Polícia Federal. O próximo passo é fazer o requerimento individual de todos os GCM’s“, informou.

Para esse requerimento, a inspetora esclarece que GMs aptos deverão apresentar comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Militar e Eleitoral, não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, comprovar capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizada em prazo não superior a um ano, que deverá ser atestada por instrutor de armamento e tiro e psicólogo credenciado pela PF, além de ter sido punido disciplinarmente na corporação. (foto/arquivo divulgação)