Termina nesta segunda-feira (31) o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2021 em Juazeiro (BA). De acordo com a Secretaria de Fazenda e Finanças (Sefin/Sefaz), inicialmente a formalização de ingresso ao PPI 2021 terminaria no dia 30 de julho do ano passado 2021, mas devido à pandemia de Covid-19, a gestão municipal prorrogou a adesão hoje.

Podem aderir ao PPI os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) com dívidas decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ocorridos até 30 de dezembro de 2020, incluindo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e taxa de concessão aos permissionários de feiras e mercados que estejam em débito. Já o contribuinte que deseje regularizar o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), o tributo deve ter sido gerado até 30 de janeiro de 2021.

A iniciativa garante vantagens para o contribuinte quitar sua dívida, seja em cota única com 100% de desconto em juros e multas, ou parcelada em até 60 vezes, que variam de 90% a 50% de desconto de juros e multa de mora e de infração.

Parcelamentos

A Sefin/Sefaz ainda oferece aos contribuintes parcelamentos especiais, entre eles:

• ISS da área da Educação e da Saúde – o saldo remanescente resultante do não pagamento por causa da pandemia poderá ser feito em até 144 parcelas iguais, sem ser incluído o percentual da entrada.
• Parcelamentos administrativos – quem estiver com parcelas em dias poderá optar por desparcelar e será feito um novo parcelamento com prestações iguais, sem incluir o percentual de entrada.

O valor mínimo das parcelas é variável de acordo com alguns critérios. Para pessoa física, o valor mínimo da parcela é de R$ 84,00; microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, o valor mínimo para a parcela é de R$ 280,00; e R$ 418,00 para pessoa jurídica e demais tipos.

Mais informações

Para aderir ao programa, o contribuinte deve procurar a Sefin/Sefaz, localizada à Rua 15 de Julho, nº 32, Centro, das 8h às 14h. Outras informações pelos telefones (74) 3612-3610/ 3612-3653 ou pelo e-mail dividaativa.sefaz@juazeiro.ba.gov.br.