Termina nesta sexta-feira (20) o prazo para o pagamento da segunda parcela do 13º salário de 2013. Tem direito ao benefício todo servidor público ou empregado da iniciativa privada, urbano ou rural, e empregados domésticos. O pagamento do 13º salário pode ser feito em duas parcelas. O prazo para o pagamento da primeira parcela é do dia 1º de fevereiro até 30 de novembro, e a segunda parcela até o dia 20 de dezembro. Assim sendo, não é permitido deixar para pagar todo o valor do 13º salário somente na segunda parcela, a qual vence em 20 de dezembro.
O empregado pode solicitar que o pagamento da primeira parcela seja feito junto com o pagamento relativo às suas férias, desde que isto seja solicitado ao empregador, por escrito, no mês de janeiro do ano correspondente. O descumprimento dos prazos legais sujeita a empresa à ação fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, assim como lavratura de auto de infração, relativo ao descumprimento de tal obrigação legal, com a posterior imposição de multa administrativa.
Terminado o prazo legal para o pagamento, o empregado poderá fazer a denúncia referente ao não pagamento (ou pagamento em atraso) do 13º salário deste ano junto à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Petrolina, pelo telefone (87) 3861-1267.
