O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) apresentou à Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-BA) e ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), na última quinta-feira (28), a lista dos gestores públicos que tiveram as contas rejeitadas nos últimos oito anos. O documento foi entregue pelo conselheiro Francisco Andrade Netto, em encontro ocorrido no gabinete do presidente do TRE-BA, desembargador Mário Alberto Simões Hirs, com a presença do procurador Regional Eleitoral na Bahia, Ruy Mello.
De acordo com o TCM, cerca de 950 processos de análise de contas tiveram parecer pela rejeição, mas o número de gestores públicos envolvidos é menor, uma vez que muitos deles tiveram contas rejeitadas em vários exercícios. A entrega da lista por parte do órgão ocorreu antes do prazo legal, de 15 de agosto (conforme Lei nº 9.504/1997). “Nos antecipamos, pois entendemos a colaboração dessa relação para as decisões tomadas por este Tribunal. Contribuímos no sentido de fornecer os nomes dos gestores municipais que tiveram as suas contas rejeitadas entendendo que a decisão, se inelegíveis ou não, é do TRE baiano”, completou o presidente do TCM-BA.
A entrega dos nomes segue o disposto no artigo 11, parágrafo 5º da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), que determina a divulgação do nome de quem teve as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente. Esses gestores correm o risco de não poder se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão.
É com base nessa lista que a Justiça Eleitoral, por conta própria ou mediante provocação do Ministério Público Eleitoral ou de partidos políticos, coligações e candidatos, pode declarar a inelegibilidade de candidatos a cargos públicos. A impugnação do registro de candidatura, neste caso, ocorre com base na Lei de Inelegibilidade (LC nº 64/1990), que foi atualizada pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).
Cooperação Técnica
Também foi firmado por Mello, Hirs e Andrade Netto, um termo de cooperação técnica entre os órgãos, visando ao acesso comum às informações sobre os agentes públicos inelegíveis. O objetivo é o intercâmbio de conhecimentos, experiências, rotinas, sistemas e técnicas de trabalho referentes ao cruzamento de dados com repercussão na área eleitoral, relacionadas às decisões proferidas pelo TCM-BA, contemplando, em especial, os agentes públicos com contas rejeitadas. A íntegra do termo de cooperação técnica pode ser conferido acessando aqui. As informações do MPF-BA. (foto/divulgação)
