Em Serrita (PE), Sertão Central, o Prefeito Aleudo Benedito recorreu ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para tentar reformar a decisão do Juizado da Vara da Comarca, que determinou a reintegração dos servidores nomeados através do concurso 01/2015, os quais foram exonerados através de um decreto publicado pelo atual prefeito no seu primeiro dia de gestão (Decreto nº 04/2021). De acordo com informações, ao invés de reconhecer a ilegalidade do decreto e cumprir a ordem judicial na íntegra, o gestor optou por contratar um escritório de Advocacia no Recife (PE), específico para a causa, para que o mesmo se posicionasse contra os servidores concursados.
Vale destacar que o próprio TJPE já decidiu que o Decreto nº 04/2021 é ilegal e que a Procuradoria de Justiça do Estado também já se posicionou de forma contrária ao decreto publicado pelo prefeito, no sentido de reintegrar os aprovados no concurso público. Caso o prefeito não reintegre os servidores no prazo de até 10 dias, ele será punido com multa diária e poderá responder por crime de desobediência.
ele queria.ser concursado mais como não é e sabe que a sua função é temporária acho que isto é o motivo.
Bom dia!
Sou funcionária pública aposentada, confesso que na minha trajetória como servidora pública e com formação em direito, nunca vi exoneração de funcionário público sem um processo administrativo com garantia de ampla defesa ao servidor.
É lamentável tamanha falta de conhecimento do Prefeito e de sua Assessoria Jurídica.
Cont…
No presente caso, não há motivação para abertura de processo administrativo visando a exoneração dos servidores.
Considerando que não há demissão sem o respectivo processo administrativo com ampla defesa, cabe ao Prefeito reconhecer a ilegalidade do seu ato e cumprir a liminar que determina a reintegração dos funcionários no prazo ali consignado.
Talvez ele tenha aprendido com o Governador do Estado que fica ganhando tempo, recorrendo das decisões judiciais mesmo sabendo que não terá êxito, prejudicando assim os autores com a demora no cumprimento das decisões.