A Prefeitura de Juazeiro (BA) alegou, em nota, não ter sido ainda comunicada sobre a decisão da Justiça que mandou suspender cobranças a permissionários do Mercado do Produtor, mas vai recorrer da decisão.

Como este Blog mostrou ontem (22), o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da cidade, José Góes Silva Filho, proferiu decisão deferindo tutela antecipada em ação proposta pela Associação dos Permissionários do Mercado do Produtor (APMPJ), reconhecendo que “cobrar valores para o ingresso de veículos e taxas de renovação da permissão, tendo sido tais cobranças instituídas por Decreto Municipal (nº 111/2014), é claramente um procedimento ilegal”.

No entanto, a nota da prefeitura diz que “todos os atos administrativos da gestão municipal são pautados no princípio da legalidade, não havendo razão jurídica para suspender a validade de decreto municipal por via judicial”. Diz ainda que “as tarifas cobradas foram instituídas por decreto, seguindo a orientação pacífica de todos os tribunais brasileiros” e que “o município  adotará as medidas jurídicas cabíveis para reverter a decisão proferida“, finaliza.