Por meio de nota, a Prefeitura de Juazeiro (BA) disse que ainda não foi notificada pela Justiça determinando que a taxa de lixo seja cobrada em separado da conta de água pagas pelos clientes do Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE). Como este Blog mostrou, a desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), decidiu acatar pedido do Ministério Público Estadual (MPE), ao concluir que a cobrança conjunta, sem autorização expressa dos cidadãos juazeirenses, configura-se “prática abusiva”.

Acompanhe a nota na prefeitura, na íntegra:

Sobre a nota publicada neste blog, tratando de decisão judicial relacionada à cobrança da taxa do lixo na conta de água, a Prefeitura de Juazeiro informa que ainda não foi intimada formalmente.

Tão logo seja notificada, a administração municipal adotará as medidas recursais cabíveis, tendo em vista que a cobrança da taxa de coleta de lixo é legal e não apresenta qualquer irregularidade. Lembrando que a ação promovida pelo MPBA apenas pede a separação da cobrança, não havendo qualquer dúvida quanto à sua validade.

Ascom/PMJ