O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Surubim, recomendou às Prefeituras de Casinhas, Surubim e Vertente do Lério – todas no Agreste Setentrional – que elaborem e apresentem o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). A iniciativa tem como objetivo garantir o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum da população e essencial à qualidade de vida.

Segundo o promotor de Justiça Garibaldi Cavalcanti Gomes da Silva, autor das recomendações, o PMSB ou Plano Regional de Saneamento Básico (PRSB) são instrumentos fundamentais para o alcance das metas de universalização dos serviços de abastecimento d’água, coleta e tratamento de esgoto, previstas no Novo Marco Legal do Saneamento Básico. 

Por isso o MPPE recomendou que as três prefeituras elaborem e apresentem os seus documentos, que deverão ser aprovados por atos dos titulares e de acordo com o previsto na legislação. As gestões municipais deverão ainda assegurar a ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento e dos estudos que as fundamentam, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas, como previsto no Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

Por fim, a recomendação ressalta que o plano de saneamento deve passar por revisão e atualização periodicamente, em prazo não superior a 10 anos. Os textos das recomendações foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do dia 20 de dezembro de 2023, mas divulgados somente hoje (3). As informações são do MPPE.