Diante da mais recente decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em manter Fernando Tolentino (PT) no cargo de prefeito de Abaré, no norte do Estado, o presidente da Câmara de Vereadores, Adiel Paiva, enviou nota à imprensa pela qual decide encerrar os processos político-administrativos contra o gestor. Entre outras justificativas, Adiel afirmou que esse impasse só prejudica a população.

Confiram a íntegra da nota:

Venho a público, por meio da presente nota, informar que:

1. Considerando que a Câmara Municipal, na pessoa do presidente Adiel Paiva, cumpriu sua obrigação no que diz respeito à apresentação das denúncias protocoladas na Casa contra o prefeito municipal, inclusive com a conclusão da 01/2018;
2. Considerando que, tais processos têm trazido para a municipalidade prejuízos que podem ser irreparáveis;
3. Considerando que a boa política é aquela que faz bem ao povo, e não à política partidarista que às vezes não mede consequências;
4. Considerando que, como presidente desta Casa do Povo, devo pensar na população, acima dos pensamentos privados;
5. Considerando que, como agente público, cidadão abareense, tenho a obrigação legal, moral e ética de respeitar o princípio constitucional da Supremacia do Interesse Público, em detrimento do interesse privado;
6. Considerando que, por reiteradas vezes, o Ministério Público Estadual, instituição essa que defende o interesse social e fiscaliza a lei e sua aplicabilidade, tem sempre se posicionado em contrário aos processos que tramitavam, parados por força liminar, nesta Casa, entendimento que devemos respeitar;
7. Considerando que, também por reiteradas vezes, o Judiciário decide e profere sentenças que vão de encontro aos referidos Processos Político-Administrativos, decisões e sentenças que devem ser respeitadas;
8. Considerando que, todas as vezes que o prefeito é afastado o município paralisa, colocando, inclusive, em sérias ameaças de paralisação dos serviços essenciais, devido às incertezas e aos bloqueios das contas públicas;
9. Considerando que, em razão da instabilidade do cargo do Executivo, se paralisam os processos licitatórios para aquisição de serviços e objetos de consumo, sem falar na desconfiança e insegurança para os licitantes que ganharam as licitações já ocorridas, ficando o município no prejuízo;
10. Considerando que nunca foi do interesse dos vereadores prejudicar o município;
11. Considerando que, se houve crimes cometidos, o Ministério Público e a Justiça comum e/ou Federal têm sua competência para apurar e julgar;
12. Considerando que se faz necessário estabelecer a paz no município e reestabelecer as relações republicanas entre Legislativo e Executivo, e sem sobrecarregar o judiciário;
13. Deixando claro que a presente nota não tem vinculação político partidária e sim em razão das responsabilidades e compromisso que temos com a população que se utiliza dos serviços públicos;
14. Considerando que aqueles que me cercam, pessoas de confiança, me apoiam e me incentivam nessa decisão;

Resolve:

Inclusive em obediência as reiteradas decisões judiciais, por termo final nos Processos Político-Administrativos que nesta Casa tramitam, não significando que os trabalhos de fiscalização e criação de projetos serão prejudicados.

Conto com  a compreensão de todos os abareenses que amam esse município.

O Senhor te abençoe e te guarde; o Senhor faça resplandecer o seu rosto sobre ti e tenha misericórdia de ti; o Senhor sobre ti levante o seu rosto e te dê a paz (Números 6:24-26).

Adiel Paiva/Presidente-Câmara de Vereadores de Abaré (BA)