O governo federal publicou o decreto 7.824/2012 que regulamenta a lei de cotas (lei 12.711/2012) nesta segunda-feira (15). O decreto foi assinado pela presidente Dilma Rousseff na última quinta (11).
O critério racial acompanhará, pelo menos, a proporção de pretos, pardos e indígenas do estado de acordo com o último censo divulgado pelo IBGE. Cada estabelecimento poderá ampliar esse percentual.
Haverá também um critério social: metade das vagas reservadas será destinada a candidatos em que a renda bruta por pessoa seja igual ou inferior a “um inteiro e cinco décimos” de salário mínimo.
Segundo o decreto, os resultados do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) poderão ser utilizados como critério de seleção para o ingresso nas instituições federais vinculadas ao MEC (Ministério da Educação) que ofertam vagas de educação superior.
As universidades terão que implementar, pelo menos 25% da reserva de vagas a cada ano, devendo a lei estar completamente em vigor até 30 de agosto de 2016.
Escola pública
A lei de cotas estabelece que 50% das vagas das instituições federais (universidades e institutos) serão destinadas a alunos de escolas públicas. No caso das universidades, o candidato cotista precisará ter cursado “integralmente o ensino médio em escolas públicas, inclusive em cursos de educação profissional técnica”. O mesmo vale para as escolas técnicas: metade das vagas ficará para os alunos que fizeram todo o ensino fundamental em escolas públicas, sempre observando os critérios sociais e raciais. (Do UOL Notícias)
