Ao visitar nesta terça-feira (21) a Inspetoria Regional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de Petrolina – a terceira em que andou nos últimos cinco dias – para se despedir dos seus servidores e agradecer a colaboração recebida para o êxito de sua gestão, que vai se encerrar no dia 31 de dezembro, o presidente do TCE-PE, conselheiro Carlos Porto, defendeu a unidade de todos “para zelar pela imagem e o prestígio dos órgãos de controle externo”.

Como fez nas visitas anteriores às Inspetorias de Arcoverde e de Garanhuns, o presidente estava acompanhado pelo seu chefe de gabinete, João Eudes Bezerra Filho, pelo diretor geral, Gustavo Pimentel, e pela diretora de Gestão e Governança, Teresa Moura. Cada um fez uma breve explanação sobre os temas de sua responsabilidade, tanto para informar aos servidores os avanços obtidos nos últimos dois anos, como também para prestar contas do que foi possível fazer durante esse período, inclusive no que diz respeito à compensação das perdas inflacionárias de 2016, plano de cargos e carreiras e realização de concurso público para o preenchimento de cargos vagos em decorrência de pedidos de aposentadoria.

Antes de visitar a Inspetoria, Carlos Porto ainda concedeu entrevista a duas emissoras de rádio da cidade. Em ambas, ele falou sobre as atribuições constitucionais do TCE-PE e sua importância para o fortalecimento da cidadania, frisando que a atuação preventiva do órgão no curso deste ano gerou uma economia para os cofres públicos, nos últimos 12 meses, no valor de R$ 147 milhões.

Sugeriu também à população que procure acessar o portal “Tome Conta”, no site do TCE, onde estão disponibilizadas informações sobre a execução orçamentária e financeira dos 184 municípios pernambucanos, e que acione a Ouvidoria do órgão sempre que tiver conhecimento do desvio de recursos públicos em seu município.

Questionamentos

O presidente foi questionado sobre a Lei da Ficha Limpa, a Lei de Acesso à Informação, inelegibilidade de gestores públicos, irregularidades que ensejam rejeição de contas, apropriação indébita previdenciária e diferenças entre “contas de governo” e “contas de gestão”.

Didaticamente, ele explicou que nas “contas de governo” o Tribunal examina apenas os limites constitucionais, ou seja, se o prefeito aplicou o mínimo de 25% de sua receita de impostos em educação e 15% na área de saúde, se não aplicou mais de 54% de sua receita corrente líquida no pagamento da folha de pessoal, entre outros itens. Sobre essas contas o TCE-PE emite apenas parecer prévio, recomendando à respectiva Câmara Municipal a sua aprovação ou rejeição. Já nas “contas de gestão” são examinadas todas as outras despesas efetuadas pelo gestor público.

Porto disse também que a Câmara Municipal, com os votos de dois terços dos seus representantes, poderá anular um parecer do TCE-PE, mas o vereador que discordar do parecer técnico do órgão terá que fundamentar o seu voto. “Se o vereador, por exemplo, votar pela aprovação de uma prestação de contas cujo parecer do Tribunal foi pela rejeição, ele terá que explicar com argumentos por que está votando naquela direção. E, se não o fizer, a sessão da Câmara torna-se passível de anulação pela Justiça”, disse o conselheiro.

Inelegibilidade

Ele também foi questionado sobre a inelegibilidade de ex-prefeitos que tiveram contas rejeitadas pelo TCE-PE e acabaram sendo enquadrados na Lei da Ficha Limpa. Embora o Tribunal não tenha competência para declarar essa inelegibilidade, explicou, “tudo começa conosco, quando rejeitamos as contas de determinado gestor, pois é com base nessa rejeição que o Ministério Público argue a sua inelegibilidade perante à Justiça Eleitoral”.

Perguntado sobre a situação financeira dos municípios, o presidente do TCE-PE reconheceu que eles estão passando no momento por um período de dificuldades porque o bolo tributário nacional não é dividido democraticamente, ficando a sua maior parte com a União. Por isso, sugeriu aos gestores públicos que procurem racionalizar suas despesas, evitando gastos desnecessários, e se tiverem alguma dificuldade em algum setor da administração, devem frequentar os cursos oferecidos pela Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães.