O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, protocolou nesta terça-feira (29) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que contesta o preenchimento imediato das mais de 7 mil vagas criadas pela PEC dos Vereadores. A emenda foi aprovada na última quarta (23) pelo Congresso Nacional e já está em vigor.
Na ação, o chefe do Ministério Público Federal (MPF) pede que o Supremo considere inconstitucional o artigo 3º da emenda, que prevê o preenchimento imediato dos cargos. Roberto Gurgel pede uma liminar (decisão provisória) para que a Justiça Eleitoral nos estados fique impedida de dar posse aos suplentes dentro das vagas criadas pela emenda. Para ele, os novos cargos deveriam ser ocupados somente a partir da próxima eleição municipal, em 2012.
No mérito da ação, Gurgel pede que o artigo 3º da emenda seja declarado inconstitucional. Para o procurador, “a demora” na análise do caso poderá trazer graves reflexos sobre o exercício do Poder Legislativo nos municípios. Gurgel pede pressa, uma vez que alguns vereadores já tomaram posse, como no caso de Bela Vista de Goiás (GO), onde dois vereadores beneficiados pela PEC já assumiram.
http://www.diariodepernambuco.com.br/economia/nota.asp?materia=20090930095508
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Empresários e servidores da Fazenda entre os presos da Operação Caixa Preta
Onze pessoas, entre empresários, técnicos em informática e servidores da Fazenda, foram presas hoje durante a Operação Caixa Preta Imagem: Ceciília de Sá Pereira/DP/D.A Press
Imagem: Ceciília de Sá Pereira/DP/D.A Press
Onze pessoas, sendo nove homens e duas mulheres, entre elas quatro empresários, cinco técnicos em informática e dois servidores da Secretaria da Fazenda, foram presas hoje durante a Operação Caixa Preta, realizada nos municípios de Recife, Escada, Palmares, Catende, Caruaru, Toritama, Pesqueira e Petrolina, para combater a sonegação fiscal. De acordo com o chefe da Polícia Civil, Osvaldo Morais, os presos são suspeitos de praticar uma fraude milionária contra os cofres públicos.
Já estava na hora de uma ação dessa natureza para barrar esse absurdo que é o aumento do número de vereadores em plena vigência da legislatura.
Esse aumento de vereadores, da forma como foi feita, é uma medida meramente eleitoreira.
Não bastasse isso, para que tantos vereadores???????
Muito bem Marcos Gustavo pela sua colocação.
Não tem porque aumentar o numero de vereadores esses caras só pensam neles próprios fazendo lobe junto aos prefeitos e pressão para angariar dinheiro. NÂO A PEC DA VERGONHA muito bem senhor Procurador vamos todos juntos contra essa vergonha eleitoreira.