A Câmara Municipal de Juazeiro aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária de quarta-feira (05)  o Projeto de Lei  de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o sistema de incentivos fiscais, para projetos de habitação popular, vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida.

Com a aprovação  a prefeitura fica autorizada a conceder isenção fiscal de impostos municipais aos empreendedores diretos dos projetos habitacionais voltados ao programa.

Para empreendimentos que beneficiem famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos haverá dispensa total do IPTU (Imposto Predial e territorial Urbano), do ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Se os beneficiados forem famílias com renda de até 6 salários mínimos haverá isenção total do IPTU e de 50% nos demais impostos.

Já os beneficiários no programa habitacional com renda de até 3 salários mínimos terão isenção total do ITBI para a primeira aquisição imobiliária, desde que não tenha outro imóvel urbano no município de Juazeiro. Para famílias com renda de ate 6 salários mínimos a isenção será parcial de 80%. E famílias com renda de até 10 salários a isenção do ITBI será de 50%.