À primeira vista, parecia que o projeto de lei de autoria dos vereadores Ronaldo Luiz de Souza (PTB), Ronaldo Silva (PSDB), Gilberto Melo (PR), Cícero Freire (PR), Aerolande Cruz (PSB) e Rodrigo Araújo (PSC) não enfrentaria divergências para ser aprovado na Casa Plínio Amorim. A proposta até foi aprovada por ampla maioria: 14 votos a favor. Mas não passou sem polêmica. Os vereadores Gilmar Santos e Cristina Costa (PT) se abstiveram de votar justamente porque viram brechas que podem derrubar a matéria no Executivo.

Segundo Cristina, já existe uma legislação nacional sobre o tema, e uma lei municipal não pode ser maior do que a federal. Pelo projeto dos

O Serviço Médico de Atendimento de Urgência (Samu) já tem a obrigatoriedade de conduzir uma determinada vítima de acidente ou outra ocorrência emergencial para hospitais públicos no município. Mas no caso desta possuir plano de saúde, deverá ser efetuada de forma direta aos hospitais privados, desde que possuam as condições adequadas para o tratamento necessário. O paciente socorrido pelo Samu, que tenha plano de saúde, terá a opção de ser direcionado a hospitais privados, devendo este ato ser registrado no boletim de ocorrência da equipe.

Ainda segundo o projeto, o paciente deverá estar consciente e em condição de manifestar sua opção. Caso contrário, fica autorizada a família ou representante legal definir a opção. Aquele em estado grave conduzido pelo Samu para a rede pública, que não houver condições de identificação e for dado entrada para internação, quando identificado que tenha plano será transferido para a rede privada tão logo seu quadro permitir e o médico responsável autorizar. No entanto a remoção ficará a cargo do respectivo plano, e somente será efetuada pelo Samu em caso de impossibilidade justificada da prestação nesse tipo de atendimento.

Jurisprudências

Um dos autores da matéria, Ronaldo Silva assegurou que existem jurisprudências em três ou quatro cidades do país, permitindo ao município também criar uma lei autorizando o Samu a prestar socorro a acidentados, que estejam relativamente lúcidos e possuam plano, o levem para o hospital vinculado a esse plano. “Isso vai ajudar, inclusive, a desafogar os hospitais públicos”, ponderou, acrescentando que o setor jurídico da Casa deu o devido respaldo ao projeto. “Isso vai evitar também de acontecer o que aconteceu a uma paciente que se acidentou na Cohab Massangano, e ela tinha o plano do HGU. A ambulância passou em frente ao HGU e a levou para o Traumas (Hospital Universitário), mas acabou morrendo por falta de atendimento”, completou.