Um dos projetos de lei a serem analisados na sessão extraordinária desta terça-feira (7) pelos vereadores da Casa Plínio Amorim será o que regulamenta a reestruturação do Conselho Tutelar do município. Apesar de ter hoje mais de 300 mil habitantes, Petrolina conta apenas com um Conselho Tutelar.
O projeto enviado pelo prefeito Julio Lossio propõe ampliar as competências e disciplina a forma de funcionamento do órgão municipal. Ainda regulamenta em detalhes o processo de escolha de seus membros e a forma de exercício da função de conselheiro, além de dar suporte legal para que o município implemente e instale, ainda este ano, o segundo Conselho Tutelar Regional.
“Com esse projeto de lei esperamos dotar Petrolina de uma legislação moderna, capaz de atender as demandas do crescimento populacional do município e os novos desafios de apoiar as famílias na educação de nossas crianças e adolescentes, respeitando seus direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente”, avalia o prefeito.
O Conselho Tutelar de Petrolina é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/90, e complementos normativos pertinentes. (fonte: Ascom Secretaria de Cidadania)
