Projeto que define normas para regularizar área ocupada por agricultores familiares poderá ser votado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) na próxima terça-feira (1º de julho).

O texto, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), contempla posses consolidadas há pelo menos cinco anos e onde não existam conflitos pela propriedade da terra, além de áreas da União, dos estados e dos municípios destinadas a projetos de regularização fundiária rural de interesse social.

A proposta (PLS 368/2013) é exclusiva para áreas ocupadas por agricultores familiares que tenham renda mensal de até cinco salários mínimos e que explorem até quatro módulos fiscais de forma contínua. Ela confere maior autonomia a estados e municípios, que poderão promover todos os atos para legalizar ocupações irregulares, incluindo a entrega de títulos de propriedade ao final do processo.

Hoje, a regularização fundiária está concentrada na União. E para dar maior agilidade ao processo, poderão ser firmadas parcerias entre os entes da Federação e desses com cooperativas, associações, sindicatos e outras organizações da sociedade civil.

O poder público responsável pelo processo promoverá a demarcação da terra, com base em levantamentos sobre a ocupação da área, em procedimentos para identificação de possíveis proprietários e na verificação do cumprimento da legislação ambiental. Na sequência, concederá o título de legitimação da posse rural, preferencialmente em nome da mulher. (Fonte/foto: Agência Senado)