O projeto de lei 10.507/18 que visa a assegurar o acesso igualitário de pessoas surdas ou com deficiência auditiva em concursos públicos foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (6). O texto, de autoria do deputado Danilo Cabral (PSB), defende que a regulamentação do procedimento não é um privilégio, mas sim um direito estipulado pela Constituição.

A proposta estabelece que os candidatos poderão decidir sobre como realizarão as provas objetivas, discursivas e de redação em Língua Brasileira de Sinais (Libras). Essas provas também deverão ser avaliadas somente por professores de língua portuguesa para surdos ou por professores acompanhados de um intérprete de Libras. Além disso, os editais dos concursos deverão ser operacionalizados de forma bilíngue, com vídeo em Libras.