O Projeto de Lei do Poder Executivo de Petrolina, que determina o reajuste salarial dos servidores municipais da educação, foi aprovado por 20 votos a zero pelos vereadores na sessão ordinária desta terça-feira (16). A proposta sugere ajuste nos valores dos vencimentos básicos dos profissionais de nível elementar, nível médio e nível superior da Administração Pública Municipal.
Com a aprovação, o piso do magistério inicial passa a ser de R$ 1.632,54 a uma jornada de trabalho de 100 horas/aula mensal. O projeto também contempla profissionais da saúde como médicos, enfermeiros e odontólogos. “Respeito a colocação de cada um, estamos fazendo nossa parte da melhor maneira possível. Sempre que o projeto for bom, terá o apoio dessa Casa“, declarou o presidente Aero Cruz.
A lei complementar 173/2020, no art. 8º proíbe de forma expressa qualquer tipo de reajuste salarial para os funcionários públicos da União, Estados e Municípios até dezembro de 2021!
Alguém pode me explicar essa “escapadinha” da Lei em Petrolina/PE? Ou Petrolina não faz parte da República Federativa do Brasil?
Uma vegonha, salario de professor abaixo do de vereador!
Ricardo R. Na lei complementar 173/2020 em seu ART.8° inciso “I” trás as exceções para reajustes.