A última proposição da pauta da autoconvocação feita pela Assembleia Legislativa, durante o recesso parlamentar, foi apreciada nesta sexta (9) por cinco Comissões Temáticas. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2391/2021, de autoria do Governo do Estado, que institui as Microrregiões de Água e Esgoto do Sertão e da RMR-Pajeú, recebeu pareceres favoráveis em Justiça, Finanças, Administração Pública, Negócios Municipais e Meio Ambiente. Agora, segue para votação em Plenário na próxima segunda (12). As quatro emendas apresentadas à proposta foram rejeitadas em todos os colegiados.
O PLC estabelece as condições regulatórias, econômicas e políticas para incentivar o processo de regionalização e é a principal meta do Marco Legal do Saneamento, sancionado em julho do ano passado pelo Governo Federal. De acordo com o documento, os Estados têm até 15 de julho para fazer a divisão dos blocos regionais que deverão ter operações de água e esgoto compartilhadas. Caso a data-limite não seja cumprida, a União se responsabilizará pela medida. Um dos objetivos é fazer com que municípios com indicadores socioeconômicos mais baixos possam atrair investimentos ao se associarem a cidades maiores.
Conforme a matéria, a Microrregião do Sertão contém a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina (PE)/Juazeiro (BA), composta por este último e outros 23 municípios. Já a segunda Microrregião, a RMR-Pajeú, engloba toda a Região Metropolitana do Recife e outras cidades de grande porte do Agreste e parte do Sertão. A proposição foi tema de uma audiência pública nas Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, no mês passado, com a presença da secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista, e da presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Manuela Marinho.
Antes da votação no colegiado de Justiça, presidido pelo deputado Waldemar Borges (PSB), parlamentares comentaram o projeto, que recebeu parecer de Antônio Moraes (PP). Priscila Krause (DEM), que apresentou três das quatro emendas e votou contra o PLC, afirmou que o Marco Legal tenta reparar problemas crônicos na área de saneamento, mas a proposta do Governo do Estado não atende a esse requisito, principalmente no que se refere à população mais vulnerável.
“Pernambuco tem 28% de cobertura de esgotamento. Precisamos avançar nessa questão. A matéria não permite que haja avanços nos estudos de viabilidade econômica, financeira e técnica dessas microrregiões”, frisou. A democrata também criticou o sistema de gestão compartilhada proposto. “Se a gestão estadual fica com 40% dos votos do colegiado, não há equidade entre os entes federados. Falta justiça nesse conceito”, avaliou, lembrando que uma de suas sugestões propunha um rodízio na presidência do grupo. A quarta emenda ao PLC foi de autoria de Antonio Coelho (DEM).
Romero Sales Filho (PTB), também contrário à proposição, salientou que não foi convencido pelas explicações dadas na audiência pública. “Assim como o Marco Regulatório não é uma obra acabada, essa proposta vem para prejudicar os pequenos municípios, que não terão voz no novo formato de gestão”, reclamou.
Debates
O líder do Governo, Isaltino Nascimento (PSB), ressaltou que o Poder Executivo nunca se negou a discutir qualquer matéria de sua autoria. “Além do debate na Alepe, a Secretaria promoveu duas audiências públicas com ampla participação de prefeitos. Este projeto é fruto das discussões com as cidades. A iniciativa é justa, importante, necessária e vai possibilitar que as prefeituras maiores alicercem as menores, a fim de possibilitar investimentos”, assegurou. “Acredito que todos os esclarecimentos foram feitos na audiência pública. Não caberia agora apresentar emendas”, complementou João Paulo (PCdoB).
