O Município, a Câmara de Vereadores e o Serviço de Água e Esgoto (Saae) de Remanso (norte da Bahia), bem como a Câmara de Vereadores de Campo Alegre de Lourdes, têm um prazo de 20 dias para implantar seus portais de transparência, sob pena de configuração de crime de responsabilidade.

A decisão da Justiça atende a um pedido feito pelo Ministério Público estadual (MPBA), por meio do promotor de Justiça Rafael Santos Rocha, e determina ainda que os portais sejam implantados diretamente nos endereços oficiais dos órgãos, com domínio “gov.br”, como determina a legislação, “sem a utilização de links que direcionem o cidadão a outros endereços de entidades privadas contratadas”.

Os portais deverão ser atualizados com dados como competência e estrutura organizacional de cada órgão, além de repasses, transferências, despesas e procedimentos licitatórios. Além das decisões liminares, o promotor de Justiça Rafael Rocha conseguiu da Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes o compromisso de que assinará, ainda na próxima semana, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para atualizar seu portal de transparência. Com informações do MPBA.