Foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei nº 13.800/2017, que reclassifica a entrância de 10 Promotorias de Justiça do Ministério Público da Bahia (MPBA) – entre elas duas no norte do Estado. A lei foi sancionada pelo governador Rui Costa, após ter sido aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). A partir de agora as Promotorias de Justiça com sede nas comarcas de Irecê e Senhor do Bonfim passam a ser de Entrância Final.

O projeto de lei foi entregue pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado ao presidente da ALBA, deputado Ângelo Coronel, no último mês de agosto. Aprovado em sessão do Colégio de Procuradores de Justiça, o texto também teve por base parecer de comissão instituída pela Procuradoria-Geral de Justiça com o objetivo de desenvolver diagnóstico institucional sobre a necessidade de adequação das estruturas e do quadro organizacional das Promotorias de Justiça do Interior baiano.