Por meio de nota, o Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE) e a Prefeitura de Juazeiro (BA) disseram não ter recebido ainda notificação sobre a decisão judicial que proíbe a cobrança da taxa de coleta e remoção de lixo na conta de água. A determinação foi dada após um pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA).

“O SAAE e a Prefeitura Municipal de Juazeiro ainda não foram notificados da decisão judicial tratada na matéria. No entanto, assim que tiverem ciência formal da mesma, recorrerão da sentença por entenderem que o procedimento não fere nenhum princípio legal”, diz a nota.

De acordo com a promotora Andrea Mendonça Costa, autora da ação civil pública ajuizada contra o SAAE, “a cobrança conjunta do serviço prestado de água com taxa de coleta de lixo representa uma nítida violação ao interesse coletivo dos consumidores”. Essa polêmica ainda promete dar muito pano pra manga.