O sistema de estacionamento rotativo Zona Azul implantado em Juazeiro (BA) na primeira quinzena de julho deste ano trouxe para os condutores maior mobilidade e rapidez quanto ao estacionamento na área central. Mas quem opta em estacionar e não pagar, acaba ficando vulnerável a fiscalização e notificações. A Companhia de Segurança, Trânsito e Transportes (CSTT) informou que as monitoras da Zona Azul não lavram multas. O serviço de fiscalização exercido por elas é quanto ao cumprimento das regras da Zona Azul, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.254/2011 e o Decreto nº 436/16. Quando constatada uma ocorrência de descumprimento do regulamento da Zona Azul, a monitora faz o registro e emite o aviso de irregularidade, também conforme a legislação do estacionamento rotativo.

O aviso de irregularidade é lavrado utilizando equipamento com software homologado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para esse fim. O registro contempla os requisitos exigidos no Artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).  Após o preenchimento, o aviso de irregularidade é fixado no painel do carro ou da motocicleta e o condutor tem 10 minutos para efetuar a compra do bilhete de estacionamento. Caso o usuário adquira o bilhete de estacionamento dentro do tempo máximo, o aviso é anulado e arquivado.

Se o usuário não realizar a compra do bilhete de estacionamento dentro desse prazo, o condutor terá até um dia útil para regularizar com o pagamento da taxa de valor equivalente a 10 vezes o valor da tarifa básica do tipo de veículo registrado, sendo o valor da taxa de regularização de R$ 15,00 para carro e R$ 7,50 para motos. Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado, o registro é referendado pela autoridade de trânsito através de software homologado pelo Denatran para esse fim, conforme a resolução nº 404/2012 do Código Nacional de Trânsito (Contran) e lavrado o Auto de Infração de Trânsito (AIT), em conformidade com a legislação de trânsito em vigor.

Recurso

Mesmo após o recebimento da multa, é garantido ao condutor apresentar o recurso através de requerimento, devendo o mesmo se dirigir à sede da CSTT, na Rua Oscar Ribeiro, Centro da cidade, dentro do prazo estipulado na notificação. “O sistema utilizado pela empresa SinalPark Juazeiro é devidamente homologado pelo Denatran e o seu funcionamento é basicamente parecido com o radar, pois o registro do aviso de irregularidade é feito no ato, não podendo sofrer qualquer alteração de data, horário, e todos os registros não regularizados são válidos pela autoridade de trânsito“, pontuou o diretor-presidente da CSTT, Vilmar Ferreira. (foto/divulgação)