A Justiça Federal acatou ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Campo Formoso (norte da Bahia) contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). A decisão refere-se à ação de 2015 que exigia a realização de estudos de impacto ambiental, além do procedimento de licenciamento ambiental dos projetos de assentamento de reforma agrária implantados nos municípios da jurisdição de Campo Formoso. Conforme inquérito civil instaurado pelo MPF, dos 29 projetos de assentamento ali localizados, 28 não possuem licenciamento ambiental. Segundo o procurador da República Elton Luiz Freitas Moreira, autor da ação, tanto o Inema quanto o Incra entenderam que o Decreto Estadual nº 15.682/2014 e […]
Campo Formoso: Justiça Federal determina obrigatoriedade de licenciamento para assentamentos de reforma agrária
por Carlos Britto // 17 de agosto de 2017 às 09:33
Petrolina abandonada, falta gestor,falta compromisso,se não fiscalizam pra quê fiscais? Simboraaaaaaaa com Lara Cavalcanti a mudança é necessária quem tem…