A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) apontou descumprimento parcial de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) firmado entre o Tribunal e o município de Serrita (Sertão Central), tendo como interessado o prefeito Sebastião Benedito dos Santos. O relator do processo (n° 2110107-3) foi o conselheiro Marcos Loreto. De acordo com o TCE-PE, o objetivo do TAG foi adequar as instalações físicas e a infraestrutura das unidades de ensino integrantes da rede pública municipal, bem como as medidas relacionadas ao retorno às aulas presenciais no contexto da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, entre 2021 e 2022, de forma a contribuir para a regularização das escolas. Ao todo foram 11 obrigações assumidas no TAG pelo […]
TCE-PE aponta descumprimento de TAG em Serrita
por Carlos Britto // 26 de junho de 2023 às 17:00
A lei prevê proteção ou punição???????????