Em Salgueiro (PE), Sertão Central, o vereador Henrique Leal Sampaio, relator do projeto enviado pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores, pedindo autorização para contrair empréstimo de R$ 30 milhões, disse que a transação financeira é ilegal porque o prefeito Marcones Sá não estaria cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Henrique leu no plenário mensagem do gestor solicitando autorização do empréstimo, na qual cita a LRF. Em seguida leu outro trecho da legislação, que proíbe operação de crédito, quando o limite da lei é infringido. “Parágrafo 3° [da Lei de Responsabilidade Fiscal]: Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido no artigo 20 não poderá: 1° – receber transferências voluntárias; […]
Salgueiro: Vereador questiona pedido de empréstimo de R$ 30 milhões da prefeitura
por Carlos Britto // 15 de junho de 2023 às 11:00
A lei prevê proteção ou punição???????????