Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) votaram, na sessão desta quinta-feira (12), pela irregularidade da prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura de Jacobina (Norte do Estado) à Fundação Doutor Lauro Costa Falcão, referente ao exercício de 2017, sob responsabilidade de Luciano Antônio Pinheiro. O ex-prefeito, além de ser multado em R$5 mil, terá que ressarcir, solidariamente com o presidente da entidade, Célio Roberto Silva, o valor de R$202.646,50. Os dois também responderão à representação que será feita ao Ministério Público Estadual para apuração de atos que, em princípio, configuram crime de improbidade administrativa. O contrato nº 178/2017 entre a prefeitura municipal e a Fundação Doutor Lauro Costa Falcão, com vigência entre 1º de […]
TCM-BA julga irregulares recursos repassados pela Prefeitura de Jacobina
por Carlos Britto // 12 de dezembro de 2024 às 18:23
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