O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2737/2019, de autoria do deputado federal André Ferreira (PL-PE), que estabelece atendimento prioritário para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta modifica a Lei Maria da Penha para garantir que as vítimas recebam cuidados sociais, médicos e psicológicos de forma célere tanto no Sistema Único de Saúde (SUS) quanto no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Além disso, altera a Lei 13.239/2015, que trata da realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher no SUS, ao prever a prioridade entre os casos de mesma gravidade. “Após denunciar a violência doméstica, a vítima pode necessitar de benefícios sociais, como o Bolsa Família, […]
Projeto de André Ferreira que aumenta proteção às mulheres é aprovado no Senado
por Carlos Britto // 14 de junho de 2024 às 15:00
Se ser Vereador não há incompatibilidade, presidente da Câmara de Vereadores continuará como vereador.....